Contrato de trabalho - PT

source: itm.lu - dernier mise a jour: 15/04/2024.

Um contrato de trabalho é um acordo pelo qual uma pessoa (o trabalhador) se compromete a colocar a sua atividade à disposição de outra pessoa (o empregador), sob cuja subordinação está colocado, em troca de remuneração. Existem apenas dois tipos de contratos de trabalho, a saber, o contrato de trabalho permanente (CDI) e o contrato de trabalho a termo certo (CDD).

O CDI é um contrato de trabalho sem prazo de validade, é o contrato de trabalho de direito comum. Pode ser rescindido a qualquer momento por vontade unilateral de uma das partes, desde que, quando a rescisão for feita pelo empregador, à existência de uma causa real e grave para a rescisão e ao cumprimento do processo de despedimento.

O contrato a termo só pode ser celebrado nos casos taxativamente enumerados na lei. É a exceção ao CDI. O contrato permanente ou a termo deve ser registado por escrito para cada trabalhador individualmente, o mais tardar no momento da sua entrada em funções.

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